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16/07/2019 às 14h58min - Atualizada em 16/07/2019 às 14h58min

CARGO ELETIVO – Deputados - Vereadores - Atribuições e considerações.

Da CGU
Reprodução


Segundo pesquisa realizada em 2010 e 2014 pelo Tribunal Superior Eleitoral apontou que um terço dos eleitores não se lembra em quem votou nas últimas eleições, para os diversos cargos eletivos, isso se repete há vários anos no Brasil. E a maioria não sabe dizer exatamente qual a função dos cargos a qual
Vota, isso inclui os vereadores.
O eleitor, ele na verdade presta pouca atenção à eleição. Ele se liga, fica um pouco mais atento, discute alguns temas, mas ele acaba votando ainda com um baixo grau de informação. A maioria escolhe os nomes na última hora, ele se confunde. Então acaba que com isso logo depois ele esquece.                                                                                                 
Nessa nova serie de reportagens, o Regional explicará em uma linguagem simples, as principais duvidas dos eleitores de forma geral, abordando agora só nos legislativo municipal.
Função de um vereador na visão de muitos munícipes.                               
Outros estudos tem realçado a falta de informação por parte da população sobre a função de um vereador por diversos motivos que juntos formam uma visão deturpada da função em questão. Hoje em dia é comum deparar-se com expressões como; “o vereador tal não faz nada pelos necessitados”, “os vereadores não fazem nada para ninguém”, “os vereadores são desonestos”, “o vereador só vem aqui em época de eleição para pedir votos”. Enfim, Há uma desconfiança e uma visão distorcida do papel do vereador na sociedade. A população é desinformada no que diz respeito ao verdadeiro papel do vereador, algumas pessoas, infelizmente a maioria sequer conhece a Câmara de Vereadores do seu município, não sabe o que ocorre nas suas sessões, não acompanha o andamento dos projetos que vão influenciar diretamente em seu cotidiano. Ainda existem os que de maneira sórdida se fazem desconhecer a legislação para ter seus pedidos concedidos em detrimento aos demais membros da coletividade. Com pedidos que na maioria das vezes colocam os integrantes desses cargos em uma verdadeira situação perigosa, de um lado a lei da improbidade administrativa de outro a opinião dos eleitores como já foi citado anteriormente “não fazem nada pelos necessitados”.
 

OUTRASITUAÇÃO:                                                                                                              
Em tempos de eleição, não faltam promessas. No pleito pelos cargos públicos, sejam eles em esfera municipal, estadual ou federal, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas é um dos mecanismos mais usados pelos candidatos. E nessa busca pelo voto, pelo apoio, os candidatos podem se perder em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado. No entanto, no afã pela vitória, não apenas se fala demais, mas se promete absurdos, como se vê nas eleições para vereador a cada quatro anos. Nesse sentido, conhecer as atribuições e verdadeiras funções do cargo legislativo municipal é fundamental não apenas aos que almejam ocupar tais cargos, mas principalmente para os eleitores, os quais munidos de algumas noções facilmente poderão identificar falácias, mentiras e uma sorte de discursos eleitoreiros absolutamente descolados da realidade.
Afinal o que faz um vereador?
O vereador trabalha na Câmara Municipal e faz parte do Poder Legislativo. Sua missão é representar os interesses da população da cidade. Para isso, atua em duas frentes: a legislação e a fiscalização.
Vamos explicar melhor.
Legislar é fazer leis. Além de fazê-las, o vereador também debate, vota em leis propostas por outros vereadores e pode pedir alterações ou emendas em leis já existentes.
A área de atuação de um vereador é o município. Então, não adianta ele pensar em leis de âmbito estadual ou federal. Isso não está em suas mãos. Alguns exemplos de áreas em que ele pode legislar são:
  • Rede de ensino municipal
  • Transporte coletivo municipal
  • Sistema de saúde municipal
  • Saneamento da cidade
  • Proteção do patrimônio histórico e social da cidade
  • Zoneamento da cidade, uso e ocupação do solo.
  • Impostos municipais
O vereador não tem o poder de mandar executar obras. Isso é função do poder Executivo (representado pelo prefeito) será tema de outra reportagem da série. O que o vereador faz é trabalhar com leis que, mais tarde, podem obrigar o poder Executivo (prefeito) a realizar essas obras.
 
O outro grande papel do vereador é a fiscalização. Ele tem que estar de olho nas ações do prefeito e nas contas da prefeitura, impedindo, por exemplo, a existência de obras superfaturadas. Para esse trabalho, o vereador conta com a ajuda do Tribunal de Contas.
Ainda quanto à fiscalização, o vereador tem o poder de pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso julgue necessário. E ele também fiscaliza a atuação dos outros vereadores, podendo denunciar práticas que considere abusivas.
Finalizando: A função do vereador É: Representar, Legislar, participar na elaboração do orçamento e fiscalizar é as principais atribuições da Câmara Municipal. Cabe ao Vereador no exercício de seu mandato participar da elaboração das leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo buscando também incentivar a participação do cidadão na tomadas das decisões do município e da Câmara. Portanto fora disso, aqueles pedidos tidos como NORMAL coloca os integrantes das Câmaras em uma situação perigosa devido à legislação em vigor. Isso é conhecido como assistencialismo tema de outra reportagem,
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