MENU

17/06/2021 às 14h12min - Atualizada em 17/06/2021 às 14h12min

Câmara aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa.

Texto agora segue para o Senado.

Heloisa Cristaldo
Da Ag. Brasil.
Cléia Viana\Câm. Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. O texto prevê punição para agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública. A matéria segue para o Senado Federal.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o texto evitará distorções e excessos na gestão administrativa. Além disso, o projeto vai garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores. Para o deputado, a proposta vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentará a penalidade para atos de gestores desonestos.
“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, disse.
De acordo com o projeto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.


O texto determina ainda que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência. O projeto prevê ainda que o juiz terá liberdade para estipular as punições. As penas, após trânsito em julgado, de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo. Não há mais previsão de pena mínima.
O projeto aprovado atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.
De acordo com o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a alteração na lei evitará que gestores sejam punidos quando não houver dolo e, dessa forma, possam exercer suas atribuições sem receio de que sejam punidos por tudo.
 
“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.
Contrária a proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que, embora seja necessário discutir o assunto, a matéria retira a possibilidade de responsabilizar erros de gestores públicos.
“Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, argumentou.


PARCEIROS REGIONAL
Agencias Publicitarias
Clever Adversing Grup.
  bet365
  Bet9Ja
  BETANO
  BoyleSports
  Caliente
  FAVBET
  Hollywood bets
  Pari Match
  Planet win
 Pokerstars
 SOLVERDE.pt
 Stoiximan
 WINBET
 
PARCEIROS CLUBE EXPRESS
Maringá
-Veículos:
  Golden Car  Locadora
- Animais:
  Animal Center Maringá
- Alimentos e Bebidas
  Fatima Rico Tortas
- Lojas:
  Ricardo Eletro
- Clínicas:
  Clínica da Alma
- Vida Saudável
  Armazém Vida Saudável
Marialva:
- Papelarias:
 Papelaria Planalto
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale pelo Whatsapp
Fale Conosco
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp