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31/05/2019 às 16h19min - Atualizada em 31/05/2019 às 16h19min

Prefeito de Paiçandu participa de reunião da Comissão de Justiça para explicar projetos de lei.

Da Ass. Com. Paiçandu.
Ass.Com.Paiçandu


A Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas recebeu, na terça-feira (28), o prefeito de Paiçandu, Tarcísio Marques dos Reis. O chefe do Executivo explicou aos vereadores o teor de sete projetos de lei que tramitarão no Legislativo. Durante a reunião, os edis questionaram as propostas e pediram explicações ao prefeito e secretários municipais que o acompanharam. Dos sete projetos discutidos junto aos representantes da prefeitura, a Comissão decidiu por pareceres favoráveis à tramitação de cinco. São eles:

O Projeto de Lei 3129/2019, de autoria do Executivo, que solicita a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde no valor de R$ 1 mil. Conforme explicou o prefeito, este recurso será inserido ao orçamento como obrigação tributária e contributiva para pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O Projeto de Lei 3130/2019, de autoria do Executivo, que visa alterar o artigo 1º da Lei 2.466/2015, a Lei do Auxílio Alimentação para Servidores do Executivo Municipal. Pela proposta, o artigo passa a incluir os funcionários contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) como beneficiários do auxílio.

O Projeto de Lei 3131/2019, do Executivo, que pede alterações em dois incisos do artigo 2º e, também, nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal 2.673/2018, que aprovou o loteamento denominado “Residencial Espanha”. Os textos especificam as metragens das áreas de doação para o domínio público de Paiçandu e, segundo explicaram o prefeito e os secretários, precisam ser alterados para correção. O erro na digitação das medições foi percebido durante conferência de envio ao Cartório de Registro de Imóveis. As alterações, no entanto, não acarretarão em prejuízo para o município e não confrontarão a legislação vigente a respeito de doações desse tipo, de acordo com o prefeito.

O Projeto de Lei 3132/2019, também de autoria do Executivo, que solicita a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 245.850,00 ao orçamento geral de Paiçandu. O valor, proveniente do Ministério das Cidades, está em análise de aprovação junto à Caixa Econômica Federal e, depois de liberado, serão aplicados na pavimentação em ruas do município. nos trechos compreendidos entre as ruas São José e Florai, no distrito de Água Boa. O recurso, segundo explicou o prefeito, é resultado de emenda parlamentar do ex-deputado federal Edmar Arruda.

O Projeto de Lei 3134/2019, que pede a ampliação do número de vagas para os cargos de assistente social (das atuais 10 para 25) e de psicólogo (das atuais 10 para 25). De acordo com o prefeito, as vagas têm de ser criadas para que o município consiga contratar esses profissionais conforme as prerrogativas do Ministério da Cidadania, órgão responsável pelo envio de recursos financeiros para administração dos programas assistenciais mantidos no município.

Com os pareceres favoráveis, as cinco proposições passam a tramitar em regime comum e serão deliberadas no plenário da Casa. Participaram da reunião da Comissão os secretários municipais de Assistência Social, Josivaldo Reis; de Turismo, Eduardo Gonçalves; e de Planejamento, Thais Marques; e o procurador jurídico do município, Victor Hugo Garcia Lopes.

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