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21/05/2019 às 16h32min - Atualizada em 21/05/2019 às 16h32min

Segunda audiência pública sobre revisão do Plano Diretor de Marialva.

Da Ass. Com. Marialva.
Ass. Com.


A Prefeitura de Marialva convida para a segunda Audiência Pública para a revisão do Plano Diretor de Marialva. Que acontecerá nesta sexta-feira (24), às 19h, no plenário da Câmara de Marialva.
O Plano Diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana", e é regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
Essas leis são complementadas pelas Leis Municipais nº 95/2009 (Plano Diretor), 97/2009 (Perímetro Urbano), 99/2010 (Código de Posturas), 100/2010 (Uso do Solo), 101/2010 (Parcelamento do Solo) e 102/2010 (Código de Obras), e são as que amparam a construção e revisão do Plano Diretor Municipal de Marialva.
“O evento é aberto a toda a comunidade e a participação é de extrema importância, já que essa revisão vai mapear as necessidades, nessa área, para os próximos 10 anos”, disse o prefeito Victor Martini.
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