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17/05/2019 às 15h34min - Atualizada em 17/05/2019 às 15h34min

Marialva: Prefeito sanciona leis do REFIS da SAEMA e atendimento a pessoas com deficiência visual.

Da Ass. Com. Marialva
Ass. Com.


NOTA:  Nesta quinta-feira (16), o prefeito Victor Martini sancionou as Leis Complementares nº 329 e 332, de 2019, propostas pelo executivo e recentemente aprovadas pela Câmara Municipal, A primeira, referente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Saema e tem como objetivo favorecer a arrecadação de valores pendentes referentes à Tarifa de Segurança do Sistema de Água (TSSA).
A segunda, proposta pelo vereador Wesley Araújo, que concede alguns direitos básicos para pessoas com deficiência visual, como a receber correspondências oficiais em Braile, ter em bibliotecas públicas municipais impressas em Braile da Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, e ter a descrição de produtos em Braile em gôndolas no comércio.
Recentemente, o prefeito também sancionou outras três leis: a isenção do IPTU para aposentados. , outra sobre o Dia da Bíblia e Refis 2019.
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