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01/05/2019 às 10h06min - Atualizada em 01/05/2019 às 10h06min

Marialva - Proprietários de loteamentos poderão regularizar dívidas da TSSA.

Da Ass. Com. Câmara Marialva.
Ass. Câmara


Foi aprovado por unanimidade na sessão da última segunda-feira (29) da Câmara Municipal de Marialva, o Projeto de Lei Complementar 11\2019, de autoria do Executivo, que institui os Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para regularizar as dívidas com o Saema (Serviço de Água e Esgoto) referente ao pagamento da TSSA (Tarifa de Segurança do Sistema de Água). 

A TSSA é uma taxa devida por todo e qualquer empreendedor (física ou jurídica), que instale no Município empreendimentos de parcelamento de solo, desde 2013 - quando foi instituído. A taxa é recolhida pelo Saema e destinada a manutenção e de expansão do sistema de abastecimento e armazenamento de água do Município.

De acordo com o projeto, o valor da parcela não poderá ser não inferior a R$ 1,75 mil. O projeto aprovado da respaldo ao responsável pelo empreendimento efetuar o pagamento da divida conforme segue: 

- à vista, com desconto de 90% sobre os juros, multa e atualização monetária;
- em até três parcelas, com desconto de 80% dos juros, multa e correção monetária;
- em até quatro parcelas, com desconto de 70% dos juros, multa e correção monetária;
- em até oito parcelas, com desconto de 60 % dos juros, multa e correção monetária;
- em até 12 parcelas, com desconto de 50% dos juros, multa e correção monetária;
- em até 16 parcelas, com desconto de 40% dos juros, multa e correção monetária;
- em até 20 parcelas, com desconto de 30% dos juros, multa e correção monetária;
- em até 25 parcelas, com desconto de 20% dos juros, multa e correção monetária;
- em até 30 parcelas, com desconto de 15% dos juros, multa e correção monetária;
- em até 35 parcelas, com desconto de 10% dos juros, multa e correção monetária;
- em até 40 parcelas, com desconto de 05% dos juros, multa e correção monetária;

O projeto foi discutido juntamente com a Emenda, de autoria do vereador Onésimo Bassan (PDT), alterando de 31 de dezembro para 31 de agosto de 2019 o prazo para manifestação dos interessados em aderir ao Refis. 
R$ 2,6 milhões
Segundo o Superintendente do Saema, Luiz Stefano, quatro empreendimentos estão com o pagamento da TSSA atrasados, sendo que o montante da dívida soma mais de R$ 2,6 milhões com correção monetária. “Nós tomamos as medidas jurídicas e eu comuniquei os órgãos internos dentro da Prefeitura, o Setor de Tributação, a Secretaria de Planejamento e a Procuradoria Jurídica, para não receber esses loteamentos como concluídos, enquanto não for quitado o debito”, disse.
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