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06/07/2020 às 17h59min - Atualizada em 06/07/2020 às 17h59min

Prefeitura de Marialva responde Ação de Inquérito de 2015.

Atual Gestão cumpre exigências

Da Ass. Com. Marialva.


Pontos questionados pelo Ministério Público já são cumpridos pelo município
 
A Prefeitura de Marialva foi alvo de uma liminar para que sejam corrigidas supostas irregularidades no Portal da Transparência do município. Como todos os pontos já foram cumpridos pela atual gestão, a Administração informa que perdeu o efeito o objeto da referida ação, que foi originada por inquérito instaurado em 2015. Aproveitamos a oportunidade para esclarecer o seguinte:
  1. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) não vinha sendo cumprida pelo município de Marialva desde o início de sua vigência, na gestão do então prefeito Edgar Silvestre. Por esta razão, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) instaurou em 07/04/2015 o inquérito civil público que deu origem à referida ação, conforme informações da petição inicial (veja abaixo).

 
 
2) Assim que a atual administração foi empossada, já no primeiro ano foi contratada uma nova plataforma digital, sendo dada transparência às principais informações públicas de Marialva, com exceção de alguns pontos que - apesar de contemplados pela referida Lei - não se aplicavam à realidade do município (exemplo: benefícios inexistentes em Marialva).
3) Ainda assim, o Governo Municipal deu sequência a esse trabalho e já cumpriu todos os pontos da Lei, solicitados pelo MPPR na ação.
Todas essas informações contempladas pela Lei podem ser consultadas no Portal da Transparência de Marialva.
 
 
 
 
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