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22/11/2019 às 13h33min - Atualizada em 22/11/2019 às 13h33min

Câmara de Marialva aprova lei que garante isenção de taxa em concursos públicos para quem trabalhar nas eleições.

Da Ass. Com. Câmara.
Ass. Com. Câmara


Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão da última segunda-feira (18) o Projeto de Lei Ordinária nº33/2019 que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais o candidato tiver prestado serviço no período eleitoral durante a preparação, execução ou apuração das eleições oficiais. 
 
A proposta foi votada em terceira discussão e segue para a sanção do prefeito. O projeto complementa a lei que trata sobre a isenção da inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para desempregados. 
 
Segundo a vereadora Josiane (PP), que é autora do projeto juntamente com o vereador Carlos Eduardo (PSC), o objetivo do projeto é incentivar o trabalho voluntário nas eleições. "Sabemos que a Justiça Eleitoral tem enorme dificuldade em encontrar pessoas que queiram trabalhar nas eleições, mesmo oferecendo alguns dias de descanso e auxílio-alimentação. Queremos dar esse incentivo a mais e estimular a participação voluntária”, disse. 
 

Conforme o documento fica isento o candidato que tiver prestado serviço, de forma voluntária ou convocatória como: componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação ou designado para auxiliar outros trabalhos.
 
O projeto prevê que para ter direito à isenção, o eleitor convocado ou voluntário deve comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições. A declaração, expedida pela Justiça Eleitoral, deve ser apresentada no ato de inscrição no concurso.
 
 
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