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01/10/2019 às 14h05min - Atualizada em 01/10/2019 às 14h05min

Maringá conferência debate loteamentos contíguos ao perímetro urbano.

Da Dir. Com. Maringá
Divulgação\ PMM


 
Estão abertas as inscrições para Conferência Municipal que discutirá novas regulamentações sobre os loteamentos em terrenos contíguos ao perímetro urbano. O evento será realizado no dia 29 de outubro e as inscrições devem ser feitas até o dia 18 de outubro no link:
http://www2.maringa.pr.gov.br/conferencia/?cod=conferencia-publica-2019-2
 
A conferência objetiva esclarecer a excepcionalidade do loteamento fora do perímetro urbano e sua finalidade de minorar o deficit habitacional. A reserva de 5% a 10% dos lotes dos loteamentos contíguos conforme legislação atual não garante a construção de moradias necessárias, com isso empreendedores utilizam a maior parte da área como Zona Residencial 2, permissíveis também a pequenas indústrias a escritórios.
 
Além de cumprir com sua função social, a regulamentação do loteamento em terrenos contíguos ao perímetro urbano dá mais segurança aos empreendedores como também à própria fiscalização do poder público. Combate o vazio urbano, a especulação imobiliária e contribui com o planejamento da cidade.
 
Na conferência será debatida alteração do artigo 71 do Plano Diretor que trata da possibilidade de que lotes contíguos ao perímetro urbano sejam objeto de loteamento, com a previsão de que nele sejam executados projetos de habitação de interesse social. Também discutidas novas redações dos contíguos nos artigos 7º e 10 da lei complementar 888/2011 (Lei de Parcelamento do Solo).
 
Disponibilizadas na conferência 200 vagas com direito à voz e voto de representantes da sociedade civil organizada e 90 vagas para cidadãos não representando nenhuma entidade na condição de observador com direito a voz e sem direito a voto. 
 
Saiba mais
Secretaria de Planejamento (Seplan) - 3221-1290
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