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03/09/2019 às 17h06min - Atualizada em 03/09/2019 às 17h06min

Câmara de Marialva aprova contas do Executivo referente ao exercício de 2017.

Da Ass. Com. Marialva.
Ass. Com. Marialva


Na sessão ordinária do último dia  26 do corrente, os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade, as contas do exercício de 2017 do prefeito Victor Martini (PP). O Decreto Legislativo nº 04/2019 foi elaborado seguindo o Acórdão de Parecer Prévio do TCE-PR pela Regularidade das Contas com Ressalvas. 
 
Toda prestação de contas dos municípios precisa passar pelo crivo do TCE-PR. No caso do documento referente ao ano fiscal de 2017, os cálculos da Prefeitura foram aprovados com ressalva e sem aplicação de multa em razão da entrega dos dados do SIM-AM com atraso. 
 
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019, de autoria da Mesa Diretora, que implanta no âmbito do Legislativo política de incentivo à qualificação dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, por meio da progressão por titulação e capacitação.
 
De acordo com o projeto, a progressão por titulação será de 5% por conclusão de curso de Ensino Fundamental; 7% por conclusão de Ensino Médio; 10% por conclusão de Graduação; 15% por conclusão de Pós-Graduação, em nível de especialização lato sensu; 20% por conclusão de Mestrado; e 25% por conclusão de Doutorado.
 
Em todos os casos, deve ser considerada a títulação desde que superior à escolaridade exigida para o cargo que servidor ocupa e, deve ainda, ter correlação com área de atuação, desempenho no cargo/função ou relativos à Administração Pública.
 
Já na progressão por capacitação, será concedido acréscimo de 6% ao salário base do servidor a cada interstício de dois anos, mediante a apresentação de conclusão de cursos correlacionados a área de atuação, ao desempenho no cargo/função ou relativos à Administração Pública, desde que alcançado a somatória das cargas horárias correspondentes: 70 horas para cargos de nível fundamental incompleto; 110 horas para cargos de nível fundamental completo; 150 horas para cargos de nível médio; e 190 horas para cargos de nível superior. 
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